Câmara de Mauá aprova projeto de lei de Juninho Getulio que garante participação sindical em vistorias da Vigilância Sanitária e CEREST
A Câmara Municipal de Mauá aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto
de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Juninho Getulio, que inclui no Código
de Vigilância Sanitária Municipal a autorização para que representantes sindicais
possam acompanhar vistorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
(CEREST/SERESTE).
A iniciativa surgiu a partir de uma solicitação da diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá, que apresentou ao vereador a importância da participação sindical nesse processo.
De acordo com o texto aprovado, os sindicatos legalmente constituídos poderão indicar representantes credenciados para acompanhar as inspeções, com a garantia de comunicação prévia sobre a agenda de vistorias. Esses
representantes terão papel de observadores sociais, sem interferir na execução técnica dos agentes públicos, mas poderão elaborar relatórios complementares
às autoridades competentes, fortalecendo a transparência e a proteção à saúde
dos trabalhadores.
Em sua justificativa, Juninho Getulio destacou que a medida garante maior participação social e controle democrático nas ações de fiscalização.
“Este projeto fortalece a fiscalização das condições de trabalho, amplia a transparência e assegura a presença dos sindicatos, que historicamente
defendem os direitos e a saúde dos trabalhadores. É uma conquista coletiva,
fruto do diálogo com o Sindicato dos Metalúrgicos e com a sociedade mauaense”, afirmou o vereador.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, que reconhece a
prerrogativa das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses da
categoria, e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a
participação da comunidade e das entidades representativas na formulação e
acompanhamento das políticas públicas.
Com a aprovação unânime, a nova lei reforça o compromisso do Legislativo de
Mauá em garantir mais legitimidade, respaldo legal e eficiência às ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional no município.
