Trabalhos acontecem nesta segunda-feira (1º/9), às 14h30, sob coordenação de Carlos Nicodemos, conselheiro da Comissão de Litigância do CNDH; aprovado na Câmara dos Deputados há quase um ano, Estatuto da Vítima aguarda apreciação do Senado Federal
Em busca de sensibilizar e engajar as autoridades brasileiras na efetivação do Estatuto da Vítima, o Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) debaterá nesta segunda-feira (1°/9), às 14h30, o Projeto de Lei (PL) 3.890/2020, na Comissão de Litigância Estratégica do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A Reunião Ordinária Ampliada terá como tema central a matéria aprovada no fim de 2024, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, e que segue em tramitação no Senado Federal.
Aberta para participação da sociedade civil, a reunião do CNDH será realizada de forma virtual. O encontro terá como debatedora a presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos. O Instituto foi responsável por elaborar o pré-projeto do Estatuto da Vítima e encaminha-lo, cinco anos atrás, ao Congresso Nacional.
Mariana Ferrer também vai palestrar sobre o assunto. A hoje estudante de Direito e estagiária do Superior Tribunal Militar (STM) dá nome à lei 14.245/21, que protege a dignidade de vítimas e de testemunhas de crimes sexuais, punindo atos que as humilhem ou que as revitimizem em processos judiciais.
Em 2018, a jovem acusou um
empresário de estuprá-la, num clube de luxo em Florianópolis, após ser drogada por ele. Em 2020, o homem foi absolvido em 1ª instância. A expressão “estupro culposo”, que viralizou nas redes sociais, foi atribuído à vítima durante o processo legal pelo promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira.
Os trabalhos, nesta segunda, serão mediados por Carlos Nicodemos, conselheiro e coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH. A exposição acontece das 14h30 às 16h, aproximadamente. Qualquer pessoa que tenha interesse sobre o tema pode participar do encontro virtual. Basta se inscrever pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Reunião Estratégica abordará a importância de ser instituído no Brasil o Estatuto da Vítima, a exemplo do que já acontece em outras partes do mundo. Muitos países já contam com legislação ou o conceito de “Estatuto da Vítima”, incluindo todos os da União Europeia, como Portugal, Espanha, França, Alemanha e Itália, além dos Estados Unidos, Argentina, Chile e Uruguai.
Aprovado em dezembro de 2024, na Câmara dos Deputados, e em apreciação no Senado, o texto 3.890/2020 defende os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias. A matéria assegura às vítimas de todo o Brasil indenização, entre outros direitos.
De acordo com Celeste, o evento de segunda-feira visa acelerar a votação do Estatuto da Vítima no Senado. Caso seja aprovada na Casa, a matéria parte para sanção presidencial:
“Esperamos ter o apoio do CNDH, um órgão do Governo Federal, para que o Projeto de Lei do Estatuto da Vítima seja tratado com prioridade. Nosso objetivo é unir forças e engajar o CNDH, que atua diretamente na promoção e na defesa dos Direitos Humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras”, complementa a jurista.
