Relatado pelo deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), Projeto de Lei 1.939/2023 teve parecer favorável na CCJ da Câmara dos Deputados e, agora, segue para apreciação do Senado Federal; texto representa avanço na justiça fiscal em prol de deficientes e seus cuidadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 1.939/2023, que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de pessoa física de despesas com a aquisição de medicamentos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relator da proposta, o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) apresentou parecer favorável à tramitação, ressaltando o caráter social e a relevância da medida para milhares de famílias brasileiras que arcam, mensalmente, com altos custos no tratamento contínuo do autismo.
De acordo com o parlamentar do União Brasil-SP, a iniciativa representa avanço na inclusão e na justiça fiscal, sendo importante política pública de apoio a pessoas com deficiência e seus cuidadores. De autoria do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), a proposta já tramitou na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), que aprovou o parecer e concedeu exclusividade à dedução no IR às despesas com remédios de alto custo:
“A possibilidade do desconto das despesas com medicamentos no Imposto de Renda alivia o peso financeiro das famílias e assegura melhores condições para que as pessoas com TEA tenham acesso ao tratamento adequado e contínuo. A diferença no orçamento doméstico será tremenda. Isso será o País fazendo a sua parte, olhando, de verdade, para quem mais precisa. Isso é inclusão”, reforça Marangoni.
Além de aprovada, a relatoria do deputado do União Brasil à matéria 1.939/2023 foi bastante elogiada por membros da CCJ da Câmara dos Deputados, em razão da “análise técnica rigorosa e sensibilidade social”:
“(Fernando) Marangoni observou todos os critérios de constitucionalidade do texto, juridicidade e técnica legislativa, reforçando o compromisso do colegiado com a tramitação responsável e segura das matérias que chegam à Comissão”.
O Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de TEA, o que corresponde a 1,2% da população brasileira.
O autismo não tem cura, mas é possível ter seus efeitos minimizadas por meio de tratamento adequado, com acompanhamento multidisciplinar focado no desenvolvimento de habilidades e na melhoria da qualidade de vida.
As principais terapias incluem Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sessões de Fonoaudiologia, de Psicologia e de Fisioterapia (em alguns casos), além da administração permanente de remédios controlados para sintomas como irritabilidade e insônia – só para citar alguns. A abordagem é individualizada, dependendo das necessidades e das dificuldades de cada paciente, sendo o custo alto:
“Toda a estrutura terapêutica já é cara para quem tem TEA. Quando ainda inclui fármacos de alto custo, e que não são custeados pelo sistema público, as famílias, sobretudo as de baixa renda, ficam de mãos atadas. E estes medicamentos são indispensáveis ao controle de comorbidades neurológicas, comportamentais e clínicas. Por isso, deduzir no IR é imprescindível”, complementa Marangoni.
Com a aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 1.939/2023 segue, agora, para apreciação do Senado Federal.
