O prefeito de Santo André, Gilvan Júnior, foi eleito nesta segunda-feira (7), em Brasília, vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com a missão de liderar a articulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que busca aliviar as contas dos municípios em relação ao pagamento de precatórios.
A PEC estabelece um novo regime de pagamento mais equilibrado para os entes federativos e prevê limites proporcionais à dívida de cada município. O objetivo é permitir que as cidades possam quitar suas obrigações judiciais sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
Com a Câmara dos Deputados já tendo indicado o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) como relator e o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) como presidente da comissão especial da PEC, coube à FNP a indicação de um representante municipalista para acompanhar a tramitação. O escolhido foi o prefeito de Santo André, Gilvan.
“Assumir essa missão é, antes de tudo, uma responsabilidade com as cidades brasileiras que lutam diariamente para manter as contas equilibradas e os serviços funcionando. A PEC 66 representa uma oportunidade concreta de organizar o pagamento de precatórios de forma mais justa e realista, garantindo que os municípios possam continuar investindo em saúde, educação e infraestrutura. Vamos trabalhar com firmeza para construir um consenso no Congresso”, afirmou Gilvan.
A FNP reforçou o pedido de celeridade na tramitação da PEC em ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e apresentou sugestões de ajustes ao texto original. Hoje, a proposta define as seguintes faixas de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
• Estoque até 2% da RCL: pagamento anual de 1%
• Estoque entre 2% e 20%: pagamento anual de 2%
• Estoque entre 20% e 25%: pagamento anual de 4%
• Estoque entre 25% e 30%: pagamento anual de 5%
No entanto, o texto atual não contempla municípios cujo estoque ultrapasse 30% da RCL nem apresenta alternativas para cidades sem dívidas em mora.
Como alternativa, a FNP propõe um escalonamento mais proporcional e realista:
• 1% da RCL para municípios com estoque de até 15%
• 2% para estoques entre 15% e 30%
• 3% para estoques entre 30% e 49%
• 4% para estoques acima de 49%
*R$ 78 milhões de economia para Santo André*
Esse modelo proporcionaria maior sustentabilidade fiscal sem deixar de atender os credores. “Caso a PEC avance com os parâmetros que estamos propondo, Santo André poderá economizar cerca de R$ 78 milhões por ano. Esse valor pode ser redirecionado para investimentos em saúde, educação e áreas essenciais da nossa cidade”, explica Gilvan.
Outro ponto defendido pela FNP é a permissão para uso do superávit dos fundos municipais em áreas estratégicas, como Saúde e Educação. Como são recursos próprios dos municípios, a medida não gera custos adicionais à União, apenas amplia a autonomia dos gestores locais.
“Estamos esperançosos de que a PEC avançará. Essa é uma demanda coletiva, que também foi reforçada por todos os prefeitos do Grande ABC por meio do Consórcio Intermunicipal”, completou Gilvan.
