Segundo Rosana Valle (PL-PL), relatora da proposta, medida é necessária, uma vez que, sem expediente, não é possível fazer a retirada do veículo; exceções recaem em infrações gravíssimas e casos de segurança viária
Ter o automóvel guinchado é motivo de dor de cabeça e de prejuízo. Se o recolhimento acontecer em véspera de feriado ou numa sexta-feira, então, o valor da estadia no pátio pode ficar ainda mais caro. Isso acontece porque, em muitos casos, não há expediente administrativo, o que impossibilita que o proprietário providencie a retirada do veículo. Um Projeto de Lei (4056/2023) que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e limitar o guinchamento e as cobranças. Relatora da proposta, a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) deu parecer favorável à iniciativa.
A avaliação da parlamentar foi aprovada nessa quarta-feira (27/8), na Comissão de Viação e Transportes (CVT), da qual é vice-presidente. Agora, o parecer da liberal segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado nesta fase, o texto segue para apreciação do Senado Federal.
O PL relatado por Rosana tem como autor o parlamentar Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta altera o artigo 271 do CTB e determina que o pagamento da estadia em pátios públicos seja contabilizado somente a partir do primeiro dia em que for possível regularizar a situação do carro.
No Brasil, há várias situações nas quais automóveis são passíveis de remoção, como estacionar em local proibido, ou infrações administrativas, entre elas Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, ou direção sob influência de álcool. Nestes casos, veículos apreendidos são encaminhados a pátios tutelados pelo poder público.
Para a retirada do carro, o proprietário, ou seu representante legal, deve regularizar a infração, pagar a taxa do guincho e, ainda, arcar com as custas de estadia do pátio. Segundo a deputada do PL-SP, é neste ponto que o CBT precisa ser alterado.
A liberal explica que, como não há uma padronização do funcionamento dos pátios em território nacional, cada município e Estado faz sua própria gestão. Geralmente, o funcionamento segue o expediente do setor público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com fechamento em feriados e fins de semana:
“Quem tem o veículo guinchado numa sexta-feira, por exemplo, só consegue recuperar ele na segunda, simplesmente porque há pátios que não funcionam no fim de semana. Resultado: mais despesa em diárias. É preciso estabelecer um limite para o recolhimento, assim como vedar a cobrança de estadia em dias sem expediente administrativo. Há, hoje, no País, uma prática abusiva que pesa muito no bolso do brasileiro”, destaca a congressista.
Na relatoria do PL 4056/2023, Rosana também adicionou outra mudança: a estadia máxima que pode ser cobrada do proprietário passa a ser de três meses, em vez de seis meses, como é atualmente.
Outra alteração prevista no texto recai na proibição de remoção do automóvel aos fins de semana e feriados para pátios que não ofereçam possibilidade de regularização no período:
“O guinchamento e recolhimento à depósito será mantido aos fins de semana e feriados apenas para situações que envolvam segurança viária, obstrução da via, emergências e infrações gravíssimas. A aplicação da multa não sofre alteração – ou seja, o veículo será multado, mas não removido a pátio”, complementa a liberal.
