Prefeitura se reúne com Secretaria Estadual de Meio Ambiente para ajustar legislação ambiental e urbanística
A Prefeitura de Ribeirão Pires realizou uma reunião estratégica com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo para tratar da nova Lei Específica do Guaió e da revisão do Plano Diretor, com foco também nas áreas da represa Billings. O encontro aconteceu na sede da CETESB nesta quarta-feira (14).
A reunião contou com representantes do Executivo municipal e técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Contando com a presença do prefeito de Ribeirão Pires Guto Volpi; da deputada estadual Carla Morando e do Secretário de Clima, Meio Ambiente e Habitação Temistocles Cristofaro, o encontro teve como objetivo garantir que as futuras leis ambientais e de zoneamento reflitam a realidade local e permitam a regularização de moradias já consolidadas.
Um dos principais temas abordados foi a nova Lei do Guaió, que ainda está em processo de construção. A Prefeitura reivindicou mais tempo para debater o conteúdo antes de seu envio à Assembleia Legislativa, evitando que o texto avance sem as devidas adequações à realidade do município.
Entre os pontos questionados está a classificação de áreas já ocupadas como zonas de preservação. A proposta da Prefeitura é reclassificar essas regiões como áreas de uso consolidado, o que permitirá a regularização fundiária com controle ambiental.
Atualmente, o zoneamento dessas áreas impede qualquer tipo de regularização, gerando insegurança jurídica para dezenas de famílias. Com a mudança, será possível incluir esses territórios no planejamento urbano de forma legal e sustentável.
Outro tema discutido foi a exigência de lotes com no mínimo 3.000 metros quadrados, considerada inviável para a realidade local. A Prefeitura propôs a redução desse índice para 250 metros quadrados, medida que facilitará a regularização de moradias e evitará novas ocupações irregulares.
A represa Billings também foi pauta da reunião. Um dos pontos levantados é a classificação da linha férrea como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo sendo uma via de transporte com mais de um século de existência.
A proposta da Prefeitura é aplicar o Código Florestal (Lei 12.651/2012), que permite a redução da faixa de APP em áreas urbanas consolidadas, passando de 30 metros para até 5 metros em casos justificados. Para embasar as propostas, a equipe municipal apresentou mapas e documentos técnicos que mostram, por exemplo, que o Rio Guaió deságua na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Tietê, o que sustenta a proposta de transformação da região em uma APA própria.
A articulação com o Comitê de Bacias Hidrográficas foi outro avanço. A Secretaria do Meio Ambiente se comprometeu a levar os temas para análise na Câmara Técnica do comitê. Essa interlocução com o comitê representa uma mudança de postura significativa.
A reunião também revisitou uma tentativa anterior do Estado de unificar as leis ambientais do Guaió, do Tanque Grande e do Rio Cabuçu, em Guarulhos. A Prefeitura defendeu – e teve sua posição acolhida – que cada região deve ter legislação própria, respeitando suas particularidades.
